Questões de Concurso

Em relação aos conselhos de usuários de serviços públicos e aos processos participativos de gestão pública, julgue o item subsecutivo.  

Conforme disposto na Lei n.º 13.460/2017, a natureza dos conselhos de usuários é deliberativa, sendo vinculantes suas decisões para os órgãos e entidades da administração pública. 

Em relação aos conselhos de usuários de serviços públicos e aos processos participativos de gestão pública, julgue o item subsecutivo.  

A participação popular no controle da administração pública manifesta-se, entre outras formas, por meio de ouvidorias, conselhos gestores e ações populares.

Em relação aos conselhos de usuários de serviços públicos e aos processos participativos de gestão pública, julgue o item subsecutivo.  

A composição dos referidos conselhos é fundamentada na representatividade e na pluralidade dos usuários dos serviços, visando garantir a diversidade de opiniões e experiências. 

Em relação aos conselhos de usuários de serviços públicos e aos processos participativos de gestão pública, julgue o item subsecutivo.  

Conselhos de gestão têm poder decisório vinculante sobre recursos, ao passo que as deliberações sobre orçamento participativo são meramente consultivas.  

Considerando as disposições da Lei de Acesso à Informação (LAI) e suas alterações, julgue o próximo item.  

Tem caráter absoluto e permanente a restrição de acesso a informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, sendo vetada a possibilidade da divulgação dessas informações em qualquer circunstância.