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Julgue o próximo item, com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.  


A dívida consolidada ou fundada corresponde ao total de obrigações assumidas por ente da Federação, para amortização em prazo superior a doze meses.  

Julgue o próximo item, com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.  


Os relatórios resumidos de execução orçamentária e de gestão fiscal são instrumentos obrigatórios para o exercício do controle e da transparência da administração pública.  

Acerca das despesas públicas, julgue o item que se segue.


A despesa pública é classificada como corrente ou de capital, sendo as despesas com amortização da dívida pública integrantes do grupo de despesas correntes. 

Acerca das despesas públicas, julgue o item que se segue.


Os restos a pagar não processados consistem em despesas empenhadas, liquidadas e não pagas até 31 de dezembro do exercício fiscal.  

Julgue o item a seguir, relativo à receita pública no âmbito da administração financeira e orçamentária. 


A receita pública resulta do ingresso definitivo de recursos nos cofres públicos que aumenta o patrimônio público, independentemente de previsão na lei orçamentária.