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Julgue o próximo item, relativo ao orçamento público.
Os princípios orçamentários específicos mais importantes estão ligados às receitas e às despesas da administração pública.
Julgue o próximo item, relativo ao orçamento público.
Instrumento de médio prazo, a lei de diretrizes orçamentárias visa nortear a elaboração de orçamentos anuais de acordo com as metas e prioridades financeiras da administração pública.
Considerando que o Estado é um conjunto de instituições de decisão e de execução, julgue o item a seguir, acerca da administração direta, indireta, fundacional e dos atos administrativos.
A presunção de legalidade é uma das prerrogativas inerentes aos atos administrativos e pode ser desconstituída se um interessado demonstrar a existência de vício de competência, de forma, de motivo, de objeto ou de finalidade.
Considerando que o Estado é um conjunto de instituições de decisão e de execução, julgue o item a seguir, acerca da administração direta, indireta, fundacional e dos atos administrativos.
Considera-se administração direta uma série de órgãos dentro da mesma pessoa jurídica.
Considerando que o Estado é um conjunto de instituições de decisão e de execução, julgue o item a seguir, acerca da administração direta, indireta, fundacional e dos atos administrativos.
As entidades da administração indireta são criadas para a prestação de serviços públicos ou de interesses públicos, indelegáveis.