Questões de Concurso

A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico, tratamento cruel ou degradante. Por essa razão, os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educálos ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às medidas descritas no artigo 18 B do Estatuto da Criança e do Adolescente, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso. Sobre as medidas aplicáveis, considere as afirmativas a seguir e assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.
( ) Obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado.
( ) Multa pecuniária.
( ) Advertência.

A sequência CORRETA de respostas é:

NÃO compete à União instituir impostos sobre.

No que diz respeito ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, nos termos do Código Tributário Nacional, julgue as afirmativas de I a III.

I - O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil, a detenção ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município.
II - A base do cálculo do imposto é o valor fundiário.
III - Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

Sobre as afirmativas, é CORRETO afirmar que:

Sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, assinale a alternativa INCORRETA:

Sobre as taxas, nos termos do Código Tributário Nacional, julgue as afirmativas de I a III.

I - As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. A base do cálculo do imposto é o valor fundiário.
II - Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
III - Para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas, no âmbito das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, aquelas que, segundo a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios e a legislação com elas compatível, competem a cada uma dessas pessoas de direito público.

Sobre as afirmativas, é CORRETO afirmar que: