2. Questões de Concurso

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No âmbito do Poder Executivo federal, o Presidente da República é auxiliado pelos Ministros de Estado, os quais são nomeados e exonerados livremente pelo Presidente, não sendo exigida idade mínima para o exercício do cargo, bastando que possuam notório saber e reputação ilibada.
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, adota a forma de Estado federalista, sendo a federação considerada uma cláusula pétrea expressa, o que significa que a separação de qualquer ente federativo do território nacional é permitida, desde que aprovada por referendo popular.
A Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, prevê que apenas os agentes públicos que recebem por verba pública podem ser sujeitos ativos dos atos de improbidade, excluindo-se os particulares que, mesmo sem vínculo formal, concorram para a prática do ato ímprobo.
A administração pública, em qualquer de suas esferas, deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo que a inobservância de tais preceitos pode acarretar a responsabilização do agente público por ato de improbidade administrativa.
A Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) estabelece diretrizes claras para a organização da Atenção Primária à Saúde (APS) no Brasil, visando a coordenação do cuidado e a integralidade das ações. Um novo posto de saúde está sendo implantado em um município baiano e a equipe de gestão precisa definir as prioridades de atuação.
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