2. Questões de Concurso

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A definição dos conselhos superiores na estrutura da UFRN é medida administrativa de suma importância para a alocação das competências e a manutenção de uma gestão eficiente da instituição. Dentre esses conselhos, conforme regulamentados pelo Estatuto da UFRN, o CONSUNI
A definição da forma, do tempo e do lugar para o desempenho dos atos relacionados ao processo administrativo representa uma garantia de isonomia no tratamento dos administrados e também lhes confere maior segurança. Orientando-se pela tutela desse tema na Lei nº 9.784/99, formulam-se as afirmativas abaixo.

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Das afirmativas, estão corretas
O estabelecimento e a divisão das diferentes competências dos órgãos públicos, no âmbito do processo administrativo federal, permitem uma maior organização e eficiência na condução desse processo, estando suas regras definidas nos dispositivos da Lei nº 9.784/99. Tais regras de competência incluem que
O início do processo administrativo representa momento importante para o intercâmbio entre a administração pública e os administrados, devendo ser acessível e com regras bem definidas. Sobre o início do processo, a Lei nº 9.784/99 determina que
A atividade do servidor público, pelo seu impacto na sociedade, carrega considerável gravidade e responsabilidade, sendo estabelecidas uma série de normas para lidar com a responsabilidade gerada por infrações e danos provocados no desempenho dessas funções. A Lei nº 8.112/90 prevê penalidades aplicáveis no caso de infrações, e, em sua regulamentação, consta que
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