Questões de Concurso

Concurso: Câmara de Guarujá - SP

Concurso: Câmara de Guarujá - SP
Cargo: Procurador Legislativo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

INDEPAC

Cargo:

Procurador Legislativo

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

FC580280

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Alternativa B

Alternativa C

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Conforme disposto na Lei Orgânica do Município do Guarujá, a Câmara Municipal é composta dos seguintes órgãos:

(a)

Secretaria-Executiva, Mesa Diretora e Plenário.

(b)

Plenário, Comissões e Secretaria-Executiva.

(c)

Mesa Diretora, Comissões e Plenário.

(d)

Mesa Diretora, Secretaria Legislativa e Comissões.

(e)

Comissões, Secretaria Jurídica e Plenário.

Concurso: Câmara de Guarujá - SP

Concurso: Câmara de Guarujá - SP
Cargo: Procurador Legislativo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

INDEPAC

Cargo:

Procurador Legislativo

Disciplina: Legislação Municipal

FC580279

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Alternativa B

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Alternativa D

Alternativa E

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Questão Anulada

Segundo a Lei Orgânica do Município do Guarujá, os vereadores NÃO podem

(a)

desde a expedição do diploma ou a posse, firmar ou manter contrato com o Município, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações, empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer às cláusulas uniformes

(b)

desde a diplomação, aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas sociedades de economia mista, fundações, empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer às cláusulas uniformes.

(c)

desde a diplomação, serem proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com pessoa jurídica de direito público do Município, ou nela exercer função remunerada.

(d)

desde a diplomação, fixar residência fora do Município.

(e)

desde a diplomação, serem titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Concurso: Câmara de Guarujá - SP

Concurso: Câmara de Guarujá - SP
Cargo: Procurador Legislativo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

INDEPAC

Cargo:

Procurador Legislativo

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

FC580278

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Assinale a alternativa correta que indique a uma das competências atribuídas expressamente à Câmara de Vereadores do Município do Guarujá por meio da sua Lei Orgânica municipal respectiva.

(a)

Convocar os Secretários Municipais, Diretores e demais servidores públicos, no prazo de 5 (cinco) dias, para prestar, pessoalmente, informações sobre matéria de sua competência, previamente determinada.

(b)

Elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado.

(c)

Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

(d)

Dispor sobre a organização e execução dos seus serviços públicos, por administração direta ou sob o regime de concessão ou permissão, incluindo o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

(e)

Promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso, de parcelamento e da ocupação do solo urbano.

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Concurso: Câmara de Guarujá - SP

Concurso: Câmara de Guarujá - SP
Cargo: Procurador Legislativo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

INDEPAC

Cargo:

Procurador Legislativo

Disciplina: Direito do Consumidor

FC580277

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Assinale a alternativa que contempla prática que NÃO é vedada ao fornecedor de produtos ou serviços, de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor.

(a)

Enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.

(b)

Deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério.

(c)

Impedir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo.

(d)

Executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes.

(e)

Recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes.

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Concurso: Câmara de Guarujá - SP

Concurso: Câmara de Guarujá - SP
Cargo: Procurador Legislativo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

INDEPAC

Cargo:

Procurador Legislativo

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

FC580276

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Ainda com relação à Lei Complementar 101/2000, é correto afirmar que

(a)

é proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

(b)

por equiparar-se à operação de crédito, está permitida a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.

(c)

é possível que as entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, concedam garantia.

(d)

os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União, com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado, até o dia primeiro de junho.

(e)

é vedado ao titular de Poder, nos últimos três quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele.