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Concurso: Câmara de Guarujá - SP

Concurso: Câmara de Guarujá - SP
Cargo: Procurador Legislativo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

INDEPAC

Cargo:

Procurador Legislativo

Disciplina: Direito Ambiental

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A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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As alternativas não aparecem

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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A Lei n.º 9.605/98 prevê sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e prevê aplicação, de forma autônoma, de penas restritivas de direitos. É INCORRETO informar que se trata de uma pena restritiva de direito prevista nesta lei apenas

(a)

Prestação de serviços à comunidade.

(b)

Interdição temporária de direitos.

(c)

Suspensão parcial ou total de atividades.

(d)

Prestação pecuniária.

(e)

Desapropriação.

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Concurso: Câmara de Guarujá - SP

Concurso: Câmara de Guarujá - SP
Cargo: Procurador Legislativo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

INDEPAC

Cargo:

Procurador Legislativo

Disciplina: Direito Constitucional

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Relativamente às atribuições do Ministério Público em relação às normas que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiências e sua efetiva integração social, é INCORRETO afirmar que

(a)

das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer legitimado ativo, inclusive o Ministério Público.

(b)

o Ministério Público intervirá obrigatoriamente nas ações públicas, coletivas ou individuais, em que se discutam interesses relacionados à deficiência das pessoas.

(c)

o Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou particular, certidões, informações, exame ou perícias

(d)

esgotadas as diligências, caso se convença o órgão do Ministério Público da inexistência de elementos para a propositura de ação civil, promoverá fundamentadamente o arquivamento do inquérito civil, devendo remeter a reexame os autos ou as respectivas peças ao Conselho Superior do Ministério Público.

(e)

as medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência não poderão ser propostas pelo Ministério Público, que atuará na figura de custos legis.

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Concurso: Câmara de Guarujá - SP

Concurso: Câmara de Guarujá - SP
Cargo: Procurador Legislativo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

INDEPAC

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Com relação aos partidos políticos, assinale a alternativa correta.

(a)

Os partidos políticos, antes de adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

(b)

Terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão os partidos políticos que tiverem elegido pelo menos cinco Deputados Federais.

(c)

É livre a criação de partidos políticos, resguardados a soberania nacional e o regime democrático, ainda que o partido criado não tenha caráter nacional.

(d)

Os partidos políticos poderão receber recursos financeiros de entidade estrangeira.

(e)

A Emenda Constitucional 97 acabou com as coligações partidárias em eleições proporcionais para deputados e vereadores, regra a ser aplicada a partir de 2020.

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Concurso: Câmara de Guarujá - SP

Concurso: Câmara de Guarujá - SP
Cargo: Procurador Legislativo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

INDEPAC

Cargo:

Procurador Legislativo

Disciplina: Direito Constitucional

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São condições de elegibilidade

(a)

ser brasileiro nato e filiação partidária um ano antes da data do pleito eleitoral.

(b)

o exercício condicional dos direitos políticos.

(c)

a idade mínima de dezoito anos para prefeito e vice-prefeito.

(d)

o alistamento eleitoral e o domicílio eleitoral na circunscrição

(e)

a idade mínima de trinta e cinco anos para governador e vice-governador de estado.

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Concurso: Câmara de Guarujá - SP

Concurso: Câmara de Guarujá - SP
Cargo: Procurador Legislativo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

INDEPAC

Cargo:

Procurador Legislativo

Disciplina: Direito Eleitoral

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Assinale qual das seguintes condutas é vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais.

(a)

Realizar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos cinco últimos anos que antecedem o pleito.

(b)

Nos seis meses que antecedem o pleito, fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo.

(c)

Ceder, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta, incluída na proibição a realização de convenção partidária.

(d)

Nos seis meses que antecedem o pleito, realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados, ainda que os recursos sejam destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra em andamento e com cronograma prefixado.

(e)

Ceder servidor público da administração direta municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor estiver licenciado.

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