Questões de Concurso

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Os deveres do administrador público incluem a legalidade, a moralidade e a eficiência. A legalidade exige que seus atos estejam em conformidade com a lei, enquanto a moralidade impõe a adoção de conduta ética. A eficiência visa a otimizar recursos para melhorar a qualidade dos serviços públicos prestados à população.

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A responsabilidade fiscal na Administração Pública é um princípio fundamental estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Essa lei impõe limites para os gastos públicos, estabelece regras para a gestão fiscal responsável e determina mecanismos de transparência na utilização dos recursos públicos. O objetivo é assegurar a sustentabilidade das finanças públicas, evitando o endividamento excessivo e promovendo uma gestão eficiente dos recursos disponíveis.

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A transparência na Administração Pública não é um princípio essencial, sendo apenas uma opção para os gestores públicos. Não há obrigação legal para que todas as informações sejam acessíveis ao público, pois isso poderia comprometer a eficácia administrativa. Além disso, a divulgação excessiva de informações pode expor estratégias e decisões sensíveis que prejudicariam a eficiência governamental.

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A NBC TSP Estrutura Conceitual não enfatiza a importância da comparabilidade das informações contábeis no setor público. Embora seja um dos objetivos principais da estrutura conceitual, garantir a comparabilidade das demonstrações contábeis ao longo do tempo e entre diferentes entidades é fundamental para facilitar a análise e a tomada de decisão pelos usuários das informações contábeis públicas.

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A receita é uma entrada de recursos econômicos que aumenta o patrimônio líquido da entidade, geralmente resultante das atividades operacionais da empresa, como vendas de produtos ou prestação de serviços. Ela é reconhecida no período em que é realizada, independentemente do recebimento em dinheiro.