2. Questões de Concurso

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Um cidadão de Morada Nova (CE) decidiu contestar uma decisão administrativa que negou seu pedido de licença para construção. Para isso, ele deverá seguir um procedimento específico previsto na legislação. Assinale a alternativa que descreve corretamente o processo administrativo que ele deve seguir para apresentar sua defesa.
Um servidor público municipal de Morada Nova (CE) foi designado para elaborar um ato administrativo que regulamenta a utilização de um espaço público para eventos. Para que esse ato seja considerado válido, é imprescindível que ele siga certos requisitos. Dentre as opções a seguir, assinale a alternativa que apresenta um requisito essencial para a validade do ato administrativo.
Durante uma eleição em Morada Nova (CE), um candidato a vereador decidiu realizar uma campanha que incluía promessas de benefícios diretos a eleitores em troca de votos. Considerando os princípios da Constituição da República Federativa do Brasil, essa prática é considerada:
O município de Morada Nova (CE) está em processo de revisão de sua lei orgânica, com o objetivo de adequar suas normas às diretrizes constitucionais. Dentre os artigos que devem ser considerados, os que tratam da organização municipal estão entre os mais importantes. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um aspecto que deve ser observado na elaboração da lei orgânica do município.
Um servidor público municipal de Morada Nova (CE) foi acusado de improbidade administrativa por ter utilizado recursos públicos para benefício pessoal. Após a investigação, ficou comprovado que ele desviou verbas destinadas a um projeto social. Diante dessa situação, a sanção aplicável ao servidor, conforme a legislação de improbidade administrativa, é:
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