Questões de Concurso

O Estado Alfa, em um período de significativa recessão econômica, decide implementar um programa emergencial de transferência de renda para famílias em situação de vulnerabilidade. Para financiar essa despesa extraordinária, o governador propõe a utilização de recursos provenientes de um fundo estadual específico, cuja legislação de criação previa sua destinação exclusiva para investimentos em infraestrutura. Diante dessa situação, qual das seguintes afirmativas está correta à luz dos princípios e normas de direito financeiro?

O governo federal, visando a estimular a economia e fomentar a criação de empregos em um setor específico da indústria nacional, edita uma medida provisória concedendo uma isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para determinados bens produzidos por empresas estabelecidas em regiões economicamente deprimidas. Essa medida provisória foi publicada e entrou em vigor em 1º de janeiro de 2024. No entanto, o Congresso Nacional não apreciou a medida provisória dentro do prazo constitucional, e ela perdeu sua eficácia em 1º de maio de 2024. Uma empresa beneficiada pela isenção nesse período deixou de recolher o IPI sobre seus produtos. Considerando a disciplina jurídica da tributação e do orçamento, qual a situação da exigibilidade do IPI referente ao período de vigência da medida provisória?

A empresa "Comércio Beta Ltda." foi autuada pela Receita Federal do Brasil em 10 de janeiro de 2023, referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre operações realizadas no ano de 2017. O lançamento tributário decorreu de uma divergência na classificação fiscal de determinados produtos, identificada por meio de cruzamento de dados fiscais. A empresa "Comércio Beta Ltda." havia declarado e pago o IPI com base em uma classificação que, segundo o fisco, estava incorreta. A notificação de lançamento foi enviada ao domicílio tributário da empresa e recebida em 15 de janeiro de 2023. Considerando o prazo decadencial quinquenal para a constituição do crédito tributário, assinale a alternativa correta:

Uma renomada instituição religiosa, com sede no município Alfa e filial no município Beta, ambas localizadas no mesmo estado da Federação, dedica-se primordialmente a atividades de culto. Contudo, em suas dependências no município Beta, mantém uma livraria que comercializa artigos religiosos, livros e periódicos, sendo parte da receita auferida destinada à manutenção de suas atividades religiosas. O município Beta, ao constatar essa atividade comercial, notificou a instituição religiosa para recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS) incidente sobre a comercialização dos referidos bens. A instituição religiosa alega imunidade tributária. Assinale a alternativa correta:

No que se refere ao ingresso, permanência e saída de estrangeiros do território brasileiro, conforme a Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração), a Constituição Federal e os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, assinale a alternativa correta: