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Sobre o total de rendimentos pagos, a qualquer título, por determinada autarquia municipal, incidiu o imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza. Nesse caso, pertence ao Município ao qual está vinculada a autarquia
Em 2020, Mévio foi eleito Vereador na mesma eleição em que seu avô se elegeu como Prefeito para o primeiro mandato no Município. Nas eleições municipais de 2024, para efeito de inelegibilidade reflexa, é correto afirmar que
O rol dos direitos sociais previstos na Constituição Federal não é taxativo, sendo garantidos aos trabalhadores urbanos e rurais outros direitos que visem à melhoria de sua condição social. No entanto, sabe-se que a categoria dos trabalhadores domésticos não possui os mesmos direitos constitucionais dos trabalhadores em geral, como exemplificado corretamente em:
De acordo com a Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar que implantar e estabelecer a política de educação para a segurança do trânsito é
O Presidente da República resolveu editar medida provisória sobre a organização do Poder Judiciário, mas sem fazer qualquer tipo de intervenção legislativa quanto à carreira e à garantia de seus membros. Nesse caso, pode-se afirmar que a medida provisória é
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