Questões de Concurso

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A União possui competência legislativa privativa para legislar sobre direito penal, processual, eleitoral, econômico, financeiro, tributário e previdenciário. Essa exclusividade garante a uniformidade das leis em todo o território nacional, evitando disparidades regionais e conflitos de normas entre os entes federativos.

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Na sociedade limitada, os sócios têm responsabilidade limitada ao valor de suas quotas, ou seja, não respondem pessoalmente pelas dívidas sociais além do capital social subscrito. Essa característica é fundamental para atrair investidores e proteger o patrimônio pessoal dos sócios em caso de dificuldades financeiras da empresa. A limitação da responsabilidade dos sócios é um dos principais diferenciais desse tipo societário em relação à sociedade simples ou empresária.

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A divulgação adequada das informações contábeis no setor público, conforme preconizado pela NBC TSP Estrutura Conceitual, é essencial para promover a transparência e a accountability das entidades públicas. Isso inclui a divulgação de políticas contábeis significativas, métodos de mensuração utilizados, e outras informações relevantes que possam impactar a interpretação das demonstrações contábeis pelos usuários.

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A administração da sociedade limitada pode ser exercida por um ou mais administradores, sócios ou não, conforme previsto no contrato social. Os administradores têm o dever de gerir os negócios sociais com diligência e lealdade, seguindo as diretrizes estabelecidas pelos sócios. Suas atribuições incluem representar a empresa perante terceiros, realizar atos em nome da sociedade e prestar contas de sua gestão aos sócios.

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O Sistema Tributário Nacional no Brasil opera sob os princípios fundamentais da legalidade, anterioridade e capacidade contributiva, entre outros. Esses princípios não apenas orientam a criação, arrecadação e fiscalização dos tributos, mas também asseguram a equidade e a justiça fiscal na aplicação das normas tributárias, conforme estabelecido pela Constituição Federal e legislação complementar. A complexidade do sistema reside na interação dinâmica desses princípios, que exigem que os tributos sejam instituídos de acordo com a lei, respeitem períodos pré-determinados para sua cobrança e considerem a capacidade econômica dos contribuintes, garantindo assim um ambiente tributário equitativo e compatível com os objetivos sociais e econômicos do país.