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Uma empresa transportadora de produtos químicos, ainda que com uso lícito declarado, foi flagrada comercializando grande quantidade de substância que pode ser utilizada na produção ilícita de psicotrópicos, sem estar devidamente licenciada junto à Polícia Federal. Nessa situação, mesmo que a empresa alegue desconhecimento do uso indevido da substância, ela comete infração administrativa segundo a Lei nº 10.357/2001.
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Considerando os termos da Lei 14.967/2024, como Estatuto da Segurança Privada, armas utilizadas na prestação de serviços de segurança privada devem ser obrigatoriamente cadastradas no Sinarm e registradas junto à Polícia Federal, sendo permitida sua utilização provisória durante o processo de transferência de registro, desde que autorizada pela Polícia Federal.
De acordo com a Lei nº 12.830/2013, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.
João, delegado de polícia responsável por uma unidade especializada, foi removido de ofício para outra delegacia sem qualquer justificativa formal. A remoção ocorreu por conveniência administrativa, sem despacho fundamentado. Conforme a Lei nº 12.830/2013, a remoção do delegado de polícia pode ocorrer por conveniência da Administração, independentemente de fundamentação.

Durante uma investigação sobre crime de extorsão mediante sequestro, o delegado titular do caso requisitou diretamente à instituição bancária os dados e informações cadastrais do investigado, sem necessidade de autorização judicial, fundamentando a medida no interesse da apuração dos fatos.

Nessa situação, o delegado de polícia agiu dentro dos limites legais conferidos pela Lei nº 12.830/2013.

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