2. Questões de Concurso

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Durante um debate sobre a autonomia municipal no que tange à tributação, um vereador de Ponta Grossa (PR) questionou a possibilidade de o município criar um tributo que não estivesse expressamente previsto na Constituição Federal. A discussão girou em torno dos limites da competência tributária municipal e da relação com as normas gerais.
Um contribuinte de Ponta Grossa (PR) recebeu uma notificação da prefeitura sobre o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Ele tem dúvidas sobre a base de cálculo e as situações que configuram o fato gerador do referido imposto, buscando esclarecimentos sobre a legislação municipal à luz das normas gerais.
Um auditor fiscal de Ponta Grossa (PR) está revisando a execução orçamentária do exercício anterior e se deparou com despesas que foram empenhadas, liquidadas e pagas, mas que não possuíam previsão legal específica. Ele precisa verificar a conformidade dessas despesas com a Lei Federal nº 4.320/64, que estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e o controle de orçamentos e balanços.
Um servidor público de Ponta Grossa (PR) está analisando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para orientar a gestão orçamentária do município. Ele precisa entender as implicações da lei quanto à criação de despesas e ao controle dos gastos públicos, especialmente em relação ao endividamento e à renúncia de receitas.
Uma empresa localizada em Ponta Grossa (PR) foi autuada pelo fisco municipal por atraso no recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS). Ao analisar a notificação, o contador da empresa questionou a incidência do imposto sobre determinada prestação de serviço, argumentando que a atividade estaria imune à tributação conforme a Constituição Federal.
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