2. Questões de Concurso

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O Decreto nº 44.236, de 1º de outubro de 1958, que instituiu a Campanha Nacional de Educação e Reabilitação dos Deficientes Visuais, visava primordialmente a criação de centros de reabilitação especializados em todo o território nacional, com o objetivo de oferecer tratamento médico e cirúrgico gratuito a todos os indivíduos com deficiência visual, independentemente de sua condição socioeconômica.
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define que a prova da menoridade, para efeitos de apuração de responsabilidade penal, deve ser realizada por meio de testemunhas que presenciaram o fato, dispensando a apresentação de documentos oficiais.
Em casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, tratamento cruel, degradante ou maus-tratos contra criança ou adolescente, a comunicação ao Conselho Tutelar é facultativa, permitindo que outras providências legais sejam tomadas sem a necessidade de notificação imediata ao referido órgão.
A doutrina da proteção integral, consagrada na Constituição Federal de 1988 e sedimentada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de 1990, representa uma mudança fundamental na compreensão do papel da criança e do adolescente na sociedade, passando de meros objetos de proteção estatal para sujeitos de direitos, o que implica garantir sua autonomia e priorizar seus interesses em todas as esferas.
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Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, a aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes pela prática de ato infracional é uma competência exclusiva do Conselho Tutelar, visando garantir um processo legal e a responsabilização adequada.
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