2. Questões de Concurso

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Tem por objetivo possibilitar a fiscalização das atividades da Administração Pública pela sociedade, visto que segundo a Constituição, o poder emana do povo, visando, portanto, assegurar a transparência na administração, visto que os bens pertencem à sociedade, e não ao administrador público, é o princípio da
Os princípios da administração pública previstos no texto constitucional e, portanto, chamados de princípios explícitos, são
Sobre o processo de revisão, de acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, é correto afirmar que
Sobre a instrução, defesa e relatório no processo administrativo, de acordo com Lei Complementar n.º 34/2011, assinale a alternativa correta.
De acordo com Lei Complementar n.º 34/2011, contados da data de publicação da portaria de instauração do processo administrativo, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem, o prazo para a conclusão do processo administrativo não excederá
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