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Concurso:
CRT - ES
Disciplina:
Direito Digital
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Constituem receitas da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) as dotações orçamentárias, as doações, os valores apurados na venda ou no aluguel de bens de sua propriedade, os recursos provenientes de acordos, convênios ou contratos e o produto das multas administrativas por ela aplicadas.
Concurso:
CRT - ES
Disciplina:
Direito Digital
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No tratamento de dados pessoais de crianças, o consentimento específico e em destaque deverá ser dado por, pelo menos, um dos pais ou pelo responsável legal, admitindo‑se a coleta sem consentimento quando ela for necessária para contatar os pais ou o responsável legal, hipótese na qual os dados poderão ser armazenados para futuras comunicações relacionadas ao interesse da criança.
Concurso:
CRT - ES
Disciplina:
Direito Digital
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Ainda que o tratamento de dados pessoais esteja amparado em finalidade legítima, específica, explícita e informada ao titular, o agente de tratamento deverá limitar‑se aos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento.
Concurso:
CRT - ES
Disciplina:
Direito Digital
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O dado anonimizado será, sempre, considerado dado pessoal para os fins da LGPD, ainda que o titular não possa ser identificado mediante a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
Concurso:
CRT - ES
Disciplina:
Direito Digital
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Uma empresa estrangeira que não possuir estabelecimento físico no Brasil, mas que oferecer aplicativo a usuários localizados no território nacional e trate dados pessoais desses usuários, submeter‑se‑á à LGPD, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados.
