2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Jaraguá do Sul, em sua seção sobre o Poder Executivo, define quem o exerce e quais as condições para o exercício do cargo. Um candidato se candidata à prefeitura e precisa cumprir os requisitos estabelecidos. Com base na Lei Orgânica, assinale a alternativa que descreve corretamente o exercício do Poder Executivo e os requisitos para o cargo de Prefeito.
A Lei Orgânica do Município de Jaraguá do Sul estabelece que o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por Vereadores. Sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Legislativo Municipal, conforme a legislação orgânica, assinale a alternativa correta.
A Lei Orgânica do Município de Jaraguá do Sul, como norma fundamental do município, estabelece as bases para a organização administrativa e a atuação dos poderes. Em relação aos fundamentos institucionais e à autonomia municipal, conforme a Lei Orgânica, assinale a alternativa que melhor descreve a natureza do Município.
Um cidadão brasileiro, nascido no exterior, filho de pai brasileiro e mãe brasileira, ambos a serviço da República Federativa do Brasil quando do seu nascimento, deseja comprovar sua nacionalidade para fins de exercício de cargo público privativo de brasileiro nato. O caso em questão envolve a aplicação do disposto na Constituição Federal sobre a nacionalidade.
O município de Vila Esperança, após ampla discussão sobre a organização de seus serviços públicos e a necessidade de garantir a eficiência e a transparência na gestão, decidiu revisar seus normativos internos. O prefeito, em conjunto com a procuradoria municipal, busca assegurar que todas as novas diretrizes estejam em conformidade com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública brasileira, conforme estabelecido na Carta Magna.
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