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AL-MS
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Direito Administrativo
As empresas estatais distinguem-se, quanto a seu regime jurídico, das autarquias, pois
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AL-MS
Disciplina:
Direito Administrativo
A responsabilidade civil do Estado pode ser excluída quando, no caso concreto,
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AL-MS
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Direito Administrativo
O servidor que desempenha função de assessoramento no âmbito do Gabinete da Secretaria de Saúde de um ente federativo
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AL-MS
Disciplina:
Direito Administrativo
A celebração de contratos pela Administração Pública pressupõe, como regra, a realização de procedimento de licitação, cuja fase preparatória demanda a elaboração de documentos que demonstrem a adequação e a vantajosidade do objeto e modelo jurídico para alcançar a finalidade de interesse público. Nesse sentido,
Concurso:
AL-MS
Disciplina:
Direito Administrativo
O poder de polícia pode ser exercido por agentes públicos das diversas esferas, caracterizando-se