Questões de Concurso

o reconhecimento da ausência de pressupostos processuais leva ao impedimento da instauração da relação processual ou à nulidade do processo.

a ausência do direito material subjetivo conduz à carência de ação.

a ausência das condições da ação não pode ser aferida de ofício pelo juiz.

não se admite a ação meramente declaratória, se já ocorreu a violação do direito.

o interesse do autor está ligado sempre, e apenas, à constituição de seu direito, com pedido eventual de preceito mandamental.

convalidam-se, se o ato processual, realizado de forma diversa à prevista, lhe alcançar a finalidade.

não são passíveis de convalidação, pois o que é nulo não produz nenhum efeito.

não abrangem a atuação do Ministério Público, salvo se atuar no interesse de incapazes.

devem ser sempre alegadas a qualquer tempo, inexistindo preclusão a respeito.

não podem ser declaradas de ofício pelo juiz, vigorando sobre o tema, sem ressalvas, o princípio da iniciativa da parte.

Vigora entre nós o sistema da prova tarifada, com valor determinado para cada espécie de prova.

Em falta de normas jurídicas particulares, o juiz aplicará as chamadas máximas de experiência, salvo, quanto à experiência técnica, o exame pericial.

Salvo disposição especial em contrário, as provas devem ser produzidas na inicial e na contestação.

É sempre possível convencionar de modo diverso a distribuição do ônus da prova, desde que disponível o direito da parte.

Os fatos notórios dependem apenas de prova consuetudinária.

Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou negar a liminar caberá recurso de apelação.

Para efeito de sua concessão, equiparam-se às autoridades, entre outros, os dirigentes de pessoas jrídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, apenas no que disser respeito a essas atribuições.

Concedida medida liminar, seus efeitos persistirão até o trânsito em julgado da decisão concessiva da segurança.

Não se concederá mandado de segurança de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito meramente devolutivo.

A autoridade coatora pode informar e defender a licitude de seu ato, mas não recorrer da concessão da segurança.

O Ministério Público pode promover a execução forçada, nos casos legalmente previstos.

São sujeitos passivos da execução, entre outros, o fiador judicial e o responsável tributário, como tal definido na legislação própria.

Se fundadas em títulos diferentes, o credor não poderá cumular várias execuções, ainda que o devedor seja o mesmo.

Observados os requisitos legais, o credor tem a faculdade de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas.

Quando o juiz decidir relação jurídica sujeita a condição ou termo, o credor não poderá executar a sentença sem provar que se realizou a condição ou que ocorreu o termo.