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Concurso:
MPE-MS
Disciplina:
Direito Constitucional
Para alguns autores, a segunda geração ou dimensão de direitos humanos fundamentais ficou exemplificada no art.6º da Constituição Federal de 1988 através dos direitos:
Concurso:
MPE-MS
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre a intervenção federal:
I - A Carta de 1988 vedou expressamente toda e qualquer forma de intervenção federal em Municípios.
II - A intervenção federal é ato político-administrativo.
III - Aquele que se achar investido na Vice-Presidência da República terá poder para decretar intervenção federal.
IV - A intervenção federal é de iniciativa ex officio do Presidente da República.
V - O Presidente da República está vinculado a opinião dos Conselhos da República e da Defesa Nacional.
Assinale a alternativa com as afirmações corretas:
