Questões de Concurso

Qualquer advogado pode ter carga dos autos, sendo dispensável a procuração nos autos.

A concretude do direito de ação se explica por ser ele distinto do direito material disputado entre os litigantes.

Os pressupostos processuais são requisitos exigidos para se conferir eficácia jurídica à relação processual.

A existência da pretensão resistida constitui pressuposto para o exercício do direito de ação.

A defesa de mérito será indireta quando for dirigida contra o próprio pedido do autor e objetivar destruir-lhes os fundamentos de fato ou de direito.

É vedado ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário quando receber, antes ou depois de iniciado o processo, dádivas das partes.

No processo civil, o MP não pode renunciar ao poder de recorrer nem desistir de recurso por ele interposto.

No processo civil, compete ao oficial de justiça a prática dos atos processuais de documentação e guarda dos autos.

Cabe a execução forçada da sentença declaratória se, nesta, for reconhecida a existência de relação jurídica já violada pelo devedor.

Na execução por quantia em face do devedor solvente, emprega-se o meio executório denominado coerção patrimonial.

Em decorrência do direito de representação, os descendentes de herdeiro excluído sucedem no lugar deste.

Caducará o legado se o legatário falecer depois do legante.

O fideicomisso poderá abranger, no todo ou em parte, a legítima fideicomitente.

Direitos patrimoniais do autor são aqueles em que se reconhece a paternidade da obra, sendo, portanto, inseparáveis de seu autor, perpétuos, inalienáveis, imprescritíveis e impenhoráveis.

O aval posterior ao vencimento do título de crédito é ineficaz.

Resta caracterizada a lesão ainda que a desproporção entre as prestações ocorra em momento superveniente à declaração da vontade.

A existência de impedimentos suspensivos obsta a constituição válida da união estável.

A forma de realização do negócio e a vontade do agente constituem elementos acidentais do negócio jurídico.

A enfiteuse e o usufruto são modalidades de direitos reais de garantia.

A cooperativa, independentemente de seu objeto, é considerada sociedade simples.

Existem direitos patrimoniais que podem ser adquiridos independentemente de ato do adquirente.

A promessa de recompensa sujeita ao implemento de condição suspensiva constitui exemplo de direito futuro não deferido.

Na cessão de crédito, o devedor pode opor contra o cessionário todas defesas pessoais que detinha contra o cedente à época da cessão.

De acordo com o regime de participação final nos aquestos, à época da dissolução da sociedade conjugal, cabe a cada cônjuge o direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento.

A obrigação do alienante quanto aos vícios redibitórios da coisa qualifica-se como obrigação de meio.