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Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Administrativo
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Com base no princípio da publicidade, os atos internos da administração pública devem ser publicados no diário oficial.
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ABIN
Disciplina:
Direito Administrativo
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As sanções aplicáveis aos atos de improbidade têm natureza civil e, não, penal.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Administrativo
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Não viola o princípio da motivação dos atos administrativos o ato da autoridade que, ao deliberar acerca de recurso administrativo, mantém decisão com base em parecer da consultoria jurídica, sem maiores considerações.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Administrativo
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Não é inconstitucional a lei que fixa requisitos e restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta que tenha acesso a informações privilegiadas.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Administrativo
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Considere a seguinte situação hipotética. Antônio é professor em uma universidade federal e em uma universidade estadual, localizadas no mesmo município. Em cada uma delas, cumpre uma carga horária de 20 horas. Recentemente, Antônio foi contratado para trabalhar como consultor, sob o regime da CLT, em uma sociedade controlada indiretamente pela PETROBRAS, com carga horária também de 20 horas. Na hipótese apresentada, há acumulação vedada de cargos remunerados.
