Questões de Concurso

Concurso: BACEN

Concurso: BACEN
Cargo: Procurador do Banco Central do Brasil
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Banco Central do Brasil

Disciplina: Direito Financeiro

FC117178

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Alternativa D

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Descrição

Questão Anulada

Em relação à multa de trânsito arrecadada e que gera uma receita pública, assinale a opção correta.

(a)

Tem a mesma natureza da caução recebida em função de obrigação contratual e, posteriormente, devolvida.

(b)

É uma entrada de recursos é, como tal, uma receita pública orçamentária.

(c)

É um ingresso de recursos e, como tal, um ingresso orçamentário.

(d)

É uma receita derivada e um ingresso extraorçamentário.

(e)

É um ingresso de recursos públicos e uma receita originária.

Concurso: BACEN

Concurso: BACEN
Cargo: Procurador do Banco Central do Brasil
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Banco Central do Brasil

Disciplina: Direito Financeiro

FC117177

Dificuldade: Médio

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Alternativa B

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Em relação às normas relativas às finanças públicas, assinale a opção correta.

(a)

A Lei n.º 4.320/1964, ainda vigente, permanece como única referência, entre as normas de finanças públicas, de responsabilização na gestão fiscal.

(b)

A LRF revogou a Lei n.º 4.320/1964 no que se refere a normas gerais de elaboração e controle dos orçamentos e balanços.

(c)

A Lei n.º 4.320/1964 continua vigente, sendo sua aplicação obrigatória no que se refere ao estabelecimento do conceito de dívida fundada e operações de crédito.

(d)

A LRF estabelece normas gerais sobre conceitos que, embora indeterminados, se aplicam a todas as esferas do poder público.

(e)

A LRF atribui à contabilidade pública um caráter mais gerencial e de transparência, que passou a ser prevalente sobre a Lei n.º 4.320/1964, mesmo sabendo que esta foi recepcionada como lei complementar pela CF.

Concurso: BACEN

Concurso: BACEN
Cargo: Procurador do Banco Central do Brasil
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Banco Central do Brasil

Disciplina: Direito Tributário

FC117176

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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O responsável pela contabilidade de determinada instituição financeira, de comum acordo com o gerente de uma das agências da instituição e com o diretor-presidente, deixou de realizar, por mais de um ano, a devida escrituração de operações que ocasionavam fato gerador de tributo. O tributo não foi pago e o produto da sonegação foi distribuído aos diretores da instituição. Após fiscalização, a irregularidade foi constatada, tendo sido lavrado o correspondente auto de infração pelo fisco.

Nessa situação hipotética,

(a)

todos os envolvidos devem responder por crime tributário, na medida de sua culpabilidade, uma vez que a participação no crime tributário, de forma consciente e voluntária, gera a responsabilização na esfera penal.

(b)

o diretor-presidente deve ser considerado o responsável tributário e responder, pessoal e individualmente, pelo crime; os demais devem responder pelo tributo na esfera administrativa do fisco.

(c)

não há ilícito tributário, dada a ocorrência de crime, que será apurado na esfera penal.

(d)

o contador da referida instituição não praticou crime tributário, uma vez que ele não era o beneficiário do produto do valor que se deixava de recolher a título de tributo.

(e)

o gerente da instituição tem responsabilidade pessoal pela infração praticada, devendo responder apenas pelo pagamento do tributo na esfera administrativa do fisco, e não por crime tributário, uma vez que não é o contribuinte de direito.

Concurso: BACEN

Concurso: BACEN
Cargo: Procurador do Banco Central do Brasil
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Banco Central do Brasil

Disciplina: Direito Financeiro

FC117175

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Na LRF, é prevista a possibilidade de o BACEN, nas suas relações com entes da Federação,

(a)

comprar diretamente títulos emitidos pela União para refinanciar a dívida mobiliária federal que estiver vencendo na sua carteira.

(b)

vender títulos ao Tesouro Nacional existentes em sua carteira, ainda que com cláusula de reserva.

(c)

comprar títulos da dívida estadual, na data de sua colocação no mercado.

(d)

comprar e vender, a termo, título da dívida estadual, cujo efeito final seja semelhante à permuta.

(e)

permutar título da dívida estadual, por intermédio de instituição financeira ou não, por título da dívida pública federal.

Concurso: BACEN

Concurso: BACEN
Cargo: Procurador do Banco Central do Brasil
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Banco Central do Brasil

Disciplina: Direito Financeiro

FC117174

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Assinale a opção correta a respeito da dívida pública, regulamentada na LRF.

(a)

A emissão e o aceite de título não são considerados operações de crédito.

(b)

A emissão de títulos para pagamento do principal da dívida pública acrescido de juros é considerada operação de garantia para a instituição financeira

(c)

A concessão de garantia cabe a instituições financeiras sem vinculação com ente federativo.

(d)

Inclui-se na dívida pública consolidada ou fundada a realização de operações de crédito para amortização em prazo inferior a doze meses.

(e)

A dívida pública mobiliária é representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do BACEN, estados e municípios.

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