Questões de Concurso
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                  1.439 Questões de concurso encontradas                
                
                
                  Página 104 de 288                
                
                      Questões por página:
    
                    
                
              
              
            
            Questões por página:
    
                    
                Concurso:
                TRT - 9ª Região (PR)
              
              
              
              
                
                  Disciplina:
                  
                    
                      Direito Administrativo                    
                  
                  
                
              
            
      Para os fins da Lei nº 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura da Administração Indireta, não dotada de personalidade jurídica, é conceito de
    
    
                    
        
            
    
        
        
        
        
        
        
        
      
                Concurso:
                TRT - 9ª Região (PR)
              
              
              
              
                
                  Disciplina:
                  
                    
                      Direito Administrativo                    
                  
                  
                
              
            
      Dentre os princípios aos quais a Administração Pública deve obedecer, expressamente previstos na Lei nº 9.784/1999, NÃO se inclui o da
    
    
                    
        
            
    
        
        
        
        
        
        
        
      
                Concurso:
                TRT - 9ª Região (PR)
              
              
              
              
                
                  Disciplina:
                  
                    
                      Direito Administrativo                    
                  
                  
                
              
            
      Dentre as penalidades previstas na Lei nº 8.112/1990, NÃO se inclui a
    
    
                    
        
            
    
        
        
        
        
        
        
        
      
                Concurso:
                TRT - 9ª Região (PR)
              
              
              
              
                
                  Disciplina:
                  
                    
                      Direito Administrativo                    
                  
                  
                
              
            
      Sobre as responsabilidades do servidor público previstas na Lei no 8.112/1990, é INCORRETO afirmar:
    
    
                    
        
            
    
        
        
        
        
        
        
        
      
                Concurso:
                TRT - 9ª Região (PR)
              
              
              
              
                
                  Disciplina:
                  
                    
                      Direito Constitucional                    
                  
                  
                
              
            
      Dentre as atribuições do Presidente da República, é considerada indelegável a de