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MPU
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
Aos membros do Ministério Público da União a lei confere as seguintes prerrogativas de caráter irrenunciável, exceto
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MPU
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
A fiscalização das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público da União é tarefa atribuída pela Lei Complementar nº 75/93
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MPU
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
A proteção dos direitos constitucionais do cidadão, conferida ao procurador dos Direitos do Cidadão, não compreende o poder de
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MPU
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
São privativas dos subprocuradores-gerais da República os (as) seguintes cargos/funções, exceto
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MPU
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
O membro do Ministério Público que deixa de se manifestar em processo judicial, embora solicitado pelo juiz, por entender que o interesse envolvido na causa não justifica sua intervenção
