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MPU
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Administração Financeira e Orçamentária
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É facultado ao Poder Legislativo reestimar receita, desde que a alteração seja aprovada, em plenário, por maioria absoluta de votos.
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MPU
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência geral e próprio dos servidores públicos devem ficar depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente.
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MPU
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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Existe possibilidade legal para que o presidente da República contraia despesa que não seja paga integralmente no último ano de seu mandato.
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MPU
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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O imposto de renda é um exemplo de receita pública efetiva.
Concurso:
MPU
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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A receita pública não efetiva provém dos serviços prestados indiretamente pelo governo.
