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Concurso:
DPE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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Na CF, asseguram-se ao servidor público o direito de greve e o direito à livre associação sindical; este é autoaplicável, mas aquele depende de lei específica.
Concurso:
DPE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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De acordo com a CF, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei não são computadas para efeito de cumprimento do teto constitucional da remuneração dos servidores públicos.
Concurso:
DPE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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Em decorrência de expressa vedação legal, os membros da DP não podem ser remunerados por subsídio, já que o recebimento desse tipo de remuneração violaria o regime jurídico-administrativo aplicável à instituição.
Concurso:
DPE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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A investidura em cargo ou emprego público, incluindo-se os cargos em comissão, depende, de acordo com disposição expressa da CF, da aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos.
Concurso:
DPE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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A responsabilidade civil da administração pública por atos comissivos é objetiva, embasada na teoria do risco administrativo, isto é, independe da comprovação da culpa ou dolo.
