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Concurso:
TCU
Disciplina:
Direito Administrativo
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Segundo a doutrina administrativista, o direito administrativo é o ramo do direito privado que tem por objeto os órgãos, os agentes e as pessoas jurídicas administrativas que integram a administração pública, a atividade jurídica não contenciosa que esta exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.
Concurso:
TCU
Disciplina:
Direito Administrativo
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Os costumes sociais também podem ser considerados fonte do direito administrativo, sendo classificados como fonte direta, pois influenciam a produção legislativa ou a jurisprudência.
Concurso:
TCU
Disciplina:
Direito Administrativo
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O direito administrativo tem como objeto atividades de administração pública em sentido formal e material, englobando, inclusive, atividades exercidas por particulares, não integrantes da administração pública, no exercício de delegação de serviços públicos.
Concurso:
TCU
Disciplina:
Direito Administrativo
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A decisão de recurso administrativo pode ser objeto de delegação.
Concurso:
TCU
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
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Não havendo impedimento legal, o ato administrativo pode ser delegado a órgãos ou titulares hierarquicamente subordinados e, em determinadas circunstâncias, a outros órgãos ou titulares.
