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Sobre o Processo Legislativo de Emendas Constitucionais e Proposta de Emenda à Constituição:
Sobre as formas de controle de constitucionalidade, é correto afirmar:
A respeito do direito à educação e da proteção à criança e ao adolescente, é correto afirmar:
Uma Medida Provisória está em tramitação há 60 dias na Câmara dos Deputados. Na data de hoje, três votações relevantes constam na ordem do dia: uma Proposta de Emenda à Constituição e dois Projetos de Lei, um que altera o Código de Processo Civil e outro que modifica o Código Civil. Nesse caso,
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a Defensoria Pública, é constitucional a
