Questões de Concurso

Concurso: DPE-RJ

Concurso: DPE-RJ
Cargo: Técnico Médio da Defensoria
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

CEPUERJ

Cargo:

Técnico Médio da Defensoria

Disciplina: Direito Administrativo

FC142431

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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O vício no elemento objeto do ato administrativo pode ser conceituado como:

(a)

a inadequação entre a conduta e as atribuições do agente definidas em lei

(b)

a prática de ato direcionado a interesse privado e não ao interesse público

(c)

a prática de ato dotado de conteúdo diverso do que a lei autoriza ou determina

(d)

o vício do ato que inobserva ou omite o meio de exteriorização exigido para o ato, ou que não atende ao procedimento previsto em lei como necessário à decisão que o poder público pretende tomar

Concurso: DPE-RJ

Concurso: DPE-RJ
Cargo: Técnico Médio da Defensoria
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

CEPUERJ

Cargo:

Técnico Médio da Defensoria

Disciplina: Direito Administrativo

FC142430

Dificuldade: Difícil

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Alternativa C

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Quanto aos efeitos, os atos administrativos se classificam em:

(a)

vinculados e discricionários

(b)

simples, compostos e complexos

(c)

autoexecutórios e não autoexecutórios

(d)

constitutivos, declaratórios e enunciativos

Concurso: DPE-RJ

Concurso: DPE-RJ
Cargo: Técnico Médio da Defensoria
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

CEPUERJ

Cargo:

Técnico Médio da Defensoria

Disciplina: Direito Administrativo

FC142429

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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Alternativa D

Descrição

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A finalidade do ato administrativo pode ser conceituada como

(a)

a alteração, no mundo jurídico, que o ato administrativo se propõe a processar

(b)

o elemento pelo qual todo ato administrativo deve estar dirigido ao interesse público

(c)

a situação de fato ou de direito que gera a vontade do agente quando pratica o ato administrativo

(d)

o círculo definido por lei dentro do qual podem os agentes exercer legitimamente sua função pública

Concurso: DPE-RJ

Concurso: DPE-RJ
Cargo: Técnico Médio da Defensoria
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

CEPUERJ

Cargo:

Técnico Médio da Defensoria

Disciplina: Direito Administrativo

FC142428

Dificuldade em análise

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

Questão Anulada

A Permissão pode ser conceituada como o ato administrativo:

(a)

vinculado, pelo qual a administração pública reconhece ao particular, que preencha os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço publico

(b)

vinculado, por meio do qual a administração pública confere ao interessado, que preencha os requisitos legais, o consentimento para a prática de certa atividade

(c)

discricionário e precário pelo qual a administração pública outorga ao particular a execução de serviço de utilidade pública ou a utilização privativa de um bem público

(d)

discricionário e precário, por meio do qual a administração pública outorga ao particular o consentimento para o desempenho de atividade material ou a prática de ato, que, sem esse consentimento, seria legalmente proibido

Concurso: DPE-RJ

Concurso: DPE-RJ
Cargo: Técnico Médio da Defensoria
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

CEPUERJ

Cargo:

Técnico Médio da Defensoria

Disciplina: Direito Administrativo

FC142427

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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A questão foi anulada

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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O ato administrativo é composto por cinco elementos: competência, forma, finalidade, objeto e motivo. A constatação de vícios de legalidade em tais elementos pode ser causa de invalidação do ato administrativo. Sobre esse tema, é possível afirmar que:

(a)

a eventual demissão de um servidor público, motivada por razões pessoais, como a inimizade, implicará vício no elemento finalidade e poderá ser anulada por excesso de poder

(b)

no direito administrativo, a regra é a solenidade das formas. Por conseguinte, se uma Portaria for equivocadamente editada no lugar de uma Resolução, não se pode cogitar da convalidação do ato administrativo

(c)

a teoria dos motivos determinantes estabelece que a validade do ato administrativo está vinculada à realidade dos motivos indicados como seu fundamento. Ela não se aplica, contudo, aos atos discricionários, a exemplo da exoneração ad nutum

(d)

na licença para construir, o objeto do ato administrativo é vinculado. Logo, preenchidos os seus requisitos, o particular tem direito subjetivo à licença, ressalvada a possibilidade de sua revogação enquanto não iniciada a obra licenciada, mediante indenização pelos prejuízos eventualmente suportados

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