Questões de Concurso

O processo administrativo é regido por diversos princípios que concretizam a proteção dos direitos dos administrados e também facilitam o melhor cumprimento dos fins da Administração. É o caso, por exemplo, do princípio do(a):

A lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/1995) prevê sua aplicação para as infrações penais de menor potencial ofensivo. Nelas, encontram-se os crimes em que:

A recente LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, chamada Lei Geral de Proteção de Dados, ou LGPD, surgiu dentro de contexto internacional de proteção de dados pessoais que vem sendo discutidos e implementado por inúmeras nações desde do início do século XX. Durante o final do século XIX e, com maior incidência no século XX, a maioria dos países europeus e do continente americano aprovaram legislações relativas à proteção de dados pessoais; até o final de 2018,132 países possuíam leis de proteção de dados e 28 outros países possuíam projetos de lei tramitando nesse sentido.
No contexto das atividades policiais, a LGPD se faz cada vez mais necessária.
Assinale, a alternativa que apresenta corretamente apenas princípios estabelecidos pela LGPD para as atividades de tratamento de dados pessoais:

Para uma melhor gestão da informação e da documentação, é fundamental conhecer as diferenças entre espécie documental e tipo documental. Assinale a afirmativa que apresenta uma característica de TIPO DOCUMENTAL.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna abaixo.
Em uma Delegacia, por tratar de informações sensíveis à vida dos cidadãos, é imprescindível que haja mecanismos que permitam controlar a tramitação dos documentos de forma que seja possível acompanhar seus andamentos evitando possíveis perdas de documentos durante a resolução de cada caso. Essa atividade de controle é chamada de protocolo e deve ocorrer EXCLUSIVAMENTE na fase _______________________ do ciclo de vida dos documentos.