2. Questões de Concurso

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Quanto à classificação dos serviços públicos, é correto conceituar como serviços próprios do Estado aqueles que
No que se refere ao poder disciplinar da Administração, é correto afirmar que
São atos administrativos ordinatórios, entre outros,
É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana, observado o seguinte preceito:
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios serão realizados por lei
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