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Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Legislação Federal
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A implementação do número único de registro de identificação civil é de competência exclusiva da União, sendo vedada, para tanto, a celebração de convênio com os estados e o Distrito Federal.
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Legislação Federal
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A expedição de segunda via da carteira de identidade será efetuada mediante simples solicitação do interessado, com apresentação da certidão de nascimento ou de casamento e da ocorrência policial atestando o extravio da carteira original.
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Legislação Federal
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A carteira de identidade fará prova de todos os dados nela incluídos, desde que sejam apresentados os documentos que lhes deram origem ou que nela tenham sido mencionados.
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Legislação Federal
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Para a expedição da carteira de identidade não será exigida do interessado a apresentação de qualquer outro documento, além da certidão de nascimento ou de casamento, sendo certo que a requerente do sexo feminino apresentará obrigatoriamente a certidão de casamento caso seu nome de solteira tenha sido alterado em consequência do matrimônio.
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Legislação Federal
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Quando o documento de identidade for indispensável para a entrada de pessoa em órgãos públicos, seus dados deverão ser anotados no ato e o documento deverá ser-lhe devolvido no prazo máximo de cinco dias.
