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Questões por página:
Sobre recursos no processo penal, assinale a afirmativa CORRETA.
Sobre a Lei n.9.296/96, que dispõe sobre a interceptação de comunicações telefônicas, é CORRETO afirmar
Na prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, assinale a afirmativa CORRETA.
Em relação ao procedimento dos delitos previstos na Lei n. 11.343/2006, assinale a afirmativa INCORRETA.
Quanto à competência do Conselho Penitenciário, é CORRETO afirmar que