Questões de Concurso

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A União detém exclusividade na instituição de todos os tributos, sem qualquer participação dos estados e municípios na criação ou na cobrança de impostos. Isso garante a uniformidade e a equidade na tributação em todo o território nacional, evitando disparidades regionais e conflitos de competência.

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O Habeas Data é uma garantia constitucional que assegura o acesso às informações pessoais constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. Visa a possibilitar a retificação de dados incorretos, mas não é usado para obter informações em geral sobre a pessoa.

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A Estrutura Conceitual NBC TSP é um documento emitido pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) que estabelece os conceitos fundamentais e os princípios para a elaboração e divulgação das demonstrações contábeis no setor público no Brasil. Ela fornece diretrizes sobre a mensuração, reconhecimento, apresentação e evidenciação das transações e eventos contábeis, visando assegurar a comparabilidade e a qualidade da informação contábil.

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A Lei Federal nº 4.320/1964 estabelece normas para a gestão financeira e patrimonial da administração pública, incluindo a contabilidade pública, que deve ser organizada de forma a permitir o controle dos recursos públicos, a avaliação do patrimônio e a apuração dos resultados econômicos e financeiros.

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Na execução do trabalho de auditoria interna, não é necessário seguir um plano de auditoria ou procedimentos específicos, desde que o auditor possua experiência suficiente. A flexibilidade total na abordagem garante que os auditores possam se adaptar a diferentes situações sem a necessidade de uma metodologia estruturada.