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Concurso:
Câmara de Morrinhos - GO
Disciplina:
Direito Administrativo
O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 traz expressamente os princípios aplicáveis à Administração Pública. Entre eles, está o princípio da
Concurso:
Câmara de Morrinhos - GO
Disciplina:
Direito Constitucional
É um direito fundamental, nos termos do artigo 5º da Constituição Federal de 1988,
Concurso:
Câmara de Morrinhos - GO
Disciplina:
Arquivologia
O prazo máximo de restrição de acesso à informação, nos termos da Lei nº 12.527/2011, é de
Concurso:
Câmara de Morrinhos - GO
Disciplina:
Direito Administrativo
É dever do administrado perante a Administração, segundo o artigo 4º da Lei nº 9.784/1999,
Concurso:
Câmara de Morrinhos - GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 8.429/1992, a Lei de Improbidade Administrativa, é possível a aplicação da pena de
