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Concurso:
PC-TO
Disciplina:
Direito Constitucional
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A concepção política de Constituição, elaborada por Carl Schmitt, compreende-a como o conjunto de normas que dizem respeito a uma decisão política fundamental, ou seja, a vontade manifestada pelo titular do poder constituinte.
Concurso:
PC-TO
Disciplina:
Direito Administrativo
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Em toda atividade desenvolvida pelos agentes públicos, o princípio da legalidade é o que precede todos os demais.
Concurso:
PC-TO
Disciplina:
Direito Administrativo
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O princípio da vinculação política ao bem comum é, entre os princípios constitucionais que norteiam a administração pública, o mais importante.
Concurso:
PC-TO
Disciplina:
Direito Administrativo
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Um delegado de polícia civil, ainda que já tenha adquirido a estabilidade, poderá ser demitido por insuficiência de desempenho, conforme estabelecido em lei complementar e observada a ampla defesa em todo o processo.
Concurso:
PC-TO
Disciplina:
Direito Administrativo
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O cargo público ocupado por servidor concursado e estável pode ser extinto a qualquer tempo, haja vista sempre prevalecer o interesse da administração pública.
