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No que concerne ao regime constitucional dos servidores públicos, assinale a opção correta.
Maria utilizava todos os dias determinada linha de ônibus, de empresa concessionária de serviço público. Como eram muito comuns assaltos em determinada região da cidade, devido à ausência de policiamento ostensivo, mesmo após as várias correspondências e solicitações encaminhadas ao secretário de segurança pública, Maria acabou sendo morta por um projétil disparado por Pedro, que estava em uma parada de ônibus assaltando Jorge, que resistiu ao assalto, o que acabou por forçar Pedro a efetuar os disparos.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito da responsabilidade civil do Estado.
Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.
As hipóteses de licitação dispensável não incluem
No que se refere a serviços públicos, concessões, permissões e autorizações, assinale opção correta.