Questões de Concurso

Acerca dos estágios de execução da despesa orçamentária, disciplinados pela Lei nº 4.320/1964 e abordados no MCASP, avalie as afirmativas a seguir.
I. Empenho, segundo o art.58 da Lei nº 4.320/1964, é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
II. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação, exceto no caso de adiantamento, que é um regime de exceção aos estágios regulares.
III. Em casos urgentes e excepcionais, definidos na legislação de cada ente da Federação, o empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos. Essa prática, contudo, compromete a receita a ser arrecadada no limite do crédito excedido.

Está CORRETO o que se afirma em:

Considerando que a obra foi integralmente concluída em março de 2026, e que houve um saldo do convênio de R$ 35.000,00 não utilizado, ante a obtenção de proposta mais vantajosa na etapa de licitação, o Município deverá devolver esse valor à União. Em conformidade com as normas de contabilidade aplicada ao setor público, a restituição desse saldo à União deve ser registrada na contabilidade orçamentária do Município como:

De acordo com a classificação da receita orçamentária pela sua natureza, prevista na legislação vigente, essa entrada de recursos deve ser registrada como:

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) define com precisão o seu campo de aplicação, distinguindo entidades para as quais suas normas são obrigatórias daquelas para as quais são facultativas. Com base na seção do MCASP que trata do seu "Alcance e Autoridade", assinale a alternativa INCORRETA sobre a aplicação das normas do Manual.

Sobre os conceitos relacionados à Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP), bem como seu objeto, objetivos e princípios, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir.
(__) O Princípio da Oportunidade é aplicável também à CASP, e está ligado à característica qualitativa da informação contábil da Tempestividade, que significa ter informação disponível para os usuários antes que ela perca a sua capacidade de ser útil para fins do objetivo da elaboração e divulgação da informação contábil.
(__) No tocante à contabilidade orçamentária, é adotado no Brasil um regime misto (ou de base modificada) para confronto das receitas e despesas, estabelecido pela Lei nº 4.320/1964, que determina que pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas legalmente liquidadas.
(__) O objeto da CASP é o patrimônio público, entendido como o conjunto de bens, direitos, obrigações e variações patrimoniais sob a gestão direta ou indireta da entidade pública, e suas demonstrações contábeis devem evidenciar de forma clara a execução orçamentária, a situação financeira e o desempenho da gestão.
A sequência está CORRETA em: