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Questão Anulada
O CRIME DE EVASÃO DE DIVISAS DEFINIDO NO CAPUT DO ART.22, DA LEI N. 7.492/86:
EM MATÉRIA DE PORNOGRAFIA INFANTIL VEICULADA PELA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES:
BRASILEIRA, CONDENADA EM PORTUGAL, POR TRÁFICO DE DROGAS, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 10 ANOS, DESEJA CUMPRIR A PENA NO BRASIL, NO ESTADO EM QUE RESIDEM SEUS FAMILIARES:
EM PROCESSO DE CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, A PRIMARIEDADE:
Concurso:
PGR
Disciplina:
Direito Processual Penal
PARA A APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA:
