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Concurso:
SEFAZ-PI
Disciplina:
Direito Administrativo
Diante de levantamentos e estudos dos setores produtivos de determinado Estado, a Administração Estadual pretende atrair para seu território determinado setor do mercado de tecnologia, do qual constatou ser carente, a fim de fomentar o desenvolvimento e promover incremento da arrecadação com impostos, além de viabilizar a criação de relevante número de empregos diretos e indiretos no Estado. Para tanto, disponibilizará um terreno de grandes dimensões para instalação de um parque industrial tecnológico, mediante outorga de concessões de uso de partes da área às empresas do setor que se interessarem. Esse projeto da Administração pública
Concurso:
SEFAZ-PI
Disciplina:
Direito Administrativo
Motivado por interesses políticos, um administrador público determinou fiscalização sanitária pelo órgão competente em estabelecimento comercial, tendo sido constatada uma série de irregularidades pelos agentes públicos, dentre elas, o armazenamento de mercadorias perecíveis com data de validade expirada. Foram determinadas, assim, nos termos do que autoriza a lei, a apreensão das mercadorias, a lavratura de auto de infração e a imposição de multa, sem prejuízo do fechamento do estabelecimento. A atuação da Administração
Concurso:
SEFAZ-PI
Disciplina:
Direito Constitucional
O Governador do Estado do Piauí pode adotar medidas provisórias com força de lei
Concurso:
SEFAZ-PI
Disciplina:
Direito Constitucional
Lei disporá sobre
Concurso:
SEFAZ-PI
Disciplina:
Direito Constitucional
Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, imposto esse que
