Questões de Concurso

A Comissão de Ética de uma secretaria estadual recebeu denúncia contra um servidor que, no exercício da função, facilitou a contratação de uma empresa da qual seu irmão era sócio oculto. Com base na Lei nº 14.230/2021 (Lei de Improbidade), julgue:

(__) A conduta pode configurar ato de improbidade por afronta à impessoalidade e à moralidade administrativa.
(__) A responsabilização do servidor exige sempre a ocorrência de dano efetivo ao erário.
(__) O dolo é elemento subjetivo necessário para atos que atentam contra os princípios da Administração.
(__) O simples conflito de interesses pode configurar ato ímprobo, mesmo sem prova de vantagem pessoal.
(__) A nova redação da lei excluiu a possibilidade de sanção nos casos em que não há enriquecimento ilícito.

Assinale a alternativa que contém a ordem correta, de cima para baixo:

Durante uma inspeção de rotina, um agente da vigilância sanitária determinou a interdição imediata de um restaurante por grave risco à saúde pública. A atuação gerou questionamento quanto ao fundamento jurídico da medida. Com base na doutrina e no poder de polícia administrativa, assinale a alternativa correta.

Durante apuração de atos administrativos, um cidadão requereu acesso a documentos internos não sigilosos. O órgão público alegou que os dados eram de difícil localização e negou o pedido.

À luz da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa correta.

Uma servidora pública federal, durante expediente, utilizou o sistema da instituição para realizar operações financeiras de interesse pessoal. A justificativa apresentada foi a ausência de prejuízo material ao serviço. Com base no Decreto nº 1.171/1994 (Código de Ética), assinale a alternativa correta.

Um órgão da administração direta coletou dados pessoais de cidadãos sem informar finalidade ou dar opção de consentimento. Conforme a LGPD (Lei nº 13.709/2018), tal conduta: