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Concurso:
PM-SE
Disciplina:
Direito Constitucional
O “Habeas Data” não se presta a:
Concurso:
PM-SE
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa onde se apresenta a modalidade de licitação destinada a adquirir bens e serviços comuns em que a disputa pelo fornecimento é feita em sessão pública, por meio de propostas e lances, para classificação e habilitação do licitante com a proposta de menor preço.
Concurso:
PM-SE
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição Federal da República não proíbe a aplicação de penas:
Concurso:
PM-SE
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição Federal da República não assegura, independentemente do pagamento de taxas:
Concurso:
PM-SE
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição Federal da República não assegura, nos termos legais:
