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Segundo entendimentos sumulados do Superior Tribunal de Justiça em relação ao dano moral, assinale a alternativa correta.
De acordo com o Código Civil, são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei n° 4.657, de 4 de setembro de 1942, foi acrescida de alguns artigos pela Lei Federal n° 13.655, de 25 de abril de 2018.


O único artigo acrescido que entrará em vigor após decorridos 180 dias da publicação oficial da nova legislação é:

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei n° 4.657, de 4 de setembro de 1942, foi acrescida de disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público pela Lei Federal n° 13.655, de 25 de abril de 2018.


Assinale a alternativa que tem a redação correta de dispositivo legal da Lei 13.655/2018.

Segundo o Código Civil, são pessoas jurídicas de direito público interno: