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Questões por página:

Sobre a Justiça Eleitoral, é CORRETO afirmar que:

Sobre o direito e a legislação eleitoral, assinale a alternativa INCORRETA:
Quando o Código Eleitoral não indicar o grau mínimo de pena para os crimes nele tipificados:

Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre o Poder Legislativo da União, assinale a alternativa CORRETA:

A competência privativa para processar e julgar os ministros do Tribunal Superior Eleitoral por crimes de responsabilidade é do: