Questões de Concurso

A decisão que declara a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo em ADI ou em ADC não admite recurso de qualquer natureza nem pode ser objeto de ação rescisória.

De acordo com entendimento do STF, a ADI por omissão será cabível se a omissão decorrer de ato normativo ou ato concreto.

Na ADI, assim como na ADC, faz-se necessário demonstrar, na inicial, que existe controvérsia judicial relevante sobre a lei ou o ato normativo que está sendo impugnado.

Em razão do princípio da presunção de constitucionalidade das leis, não existe, na ADC, a possibilidade de concessão de medida cautelar.

A arguição autônoma de descumprimento de preceito fundamental visa evitar ou reparar lesão a preceito constitucional fundamental resultante de ato do poder público, seja ele ato administrativo, ato normativo ou ato judicial.