Questões de Concurso

Concurso: TJ-MA

Concurso: TJ-MA
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito do Consumidor

FC71169

Dificuldade: Médio

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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Outro (especifique)

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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De acordo com o CDC, a coletividade está protegida, na condição de consumidor, desde que

(a)

a matéria se enquadre no conceito de direitos individuais homogêneos, independentemente de a coletividade ter intervindo nas relações de consumo.

(b)

a coletividade tenha intervindo nas relações de consumo, ainda que não sejam determinadas as pessoas que a compõem.

(c)

sejam determinadas as pessoas que a compõem, e a matéria se enquadre no conceito de direitos individuais homogêneos.

(d)

a matéria se enquadre no conceito de direitos difusos, e a coletividade tenha intervindo nas relações de consumo.

Concurso: TJ-MA

Concurso: TJ-MA
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC71168

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Acerca dos processos cautelares e dos procedimentos especiais, assinale a opção correta.

(a)

A medida liminar deferida em processo cautelar pode ser rediscutida por meio de agravo de instrumento, de recurso especial e de recurso extraordinário.

(b)

A ação demarcatória não comporta pedido cumulativo com o de reintegração de posse.

(c)

Em ação de consignação em pagamento, o réu deve ajuizar reconvenção para obter condenação do autor no montante devido.

(d)

O não acolhimento da alegação de decadência ou prescrição do direito do autor no processo cautelar não impede que o juiz reconheça aquelas ocorrências no processo principal vinculado àquela cautelar.

Concurso: TJ-MA

Concurso: TJ-MA
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC71167

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Com relação à coisa julgada, à transação judicial, à ação regressiva, à denunciação à lide, à prescrição e à intervenção do MP, assinale a opção correta.

(a)

Em ação ajuizada com fundamento na responsabilidade civil objetiva do Estado, é obrigatória a denunciação da lide ao agente público causador do dano, visto que a relação jurídica com este é fundada na culpa subjetiva.

(b)

A ação de investigação de paternidade em que se tenha operado a coisa julgada, com julgamento de mérito, tendo sido a prova produzida com os meios técnicos cabíveis, à exceção do exame DNA, inexistente à época, pode ser novamente ajuizada, de modo que a produção de provas possa valer-se do referido exame para a descoberta da verdade dos fatos.

(c)

A realização de acordo homologado judicialmente impossibilita à parte demandada ajuizar ação regressiva para reaver do responsável pelo dano o valor suportado pelo acordo.

(d)

É legítima a intervenção do MP para questionar transação das partes em ação de cobrança contra a massa falida, para pagamento de honorários de advogado, e na qual a demandada, por transação judicial, admita pagar aquele crédito já prescrito.

Concurso: TJ-MA

Concurso: TJ-MA
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC71166

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Motivo:

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Em relação aos atos processuais, assinale a opção correta.

(a)

Para o início da contagem de prazo processual, é imprescindível a intimação da parte por publicação no órgão oficial, independentemente do fato de o advogado da parte ter feito carga dos autos, com ciência inequívoca a respeito, quando ainda pendente aquela publicação.

(b)

A validade da transação extrajudicial realizada pelas partes quanto ao objeto da lide depende da anuência de seus advogados.

(c)

A preclusão lógica, que se caracteriza pela impossibilidade da prática de um ato processual em razão da prática de um outro ato incompatível com aquele que se pretendia realizar, atinge, quanto aos atos que poderiam praticar, as partes e o juiz.

(d)

O acesso aos autos em cartório é assegurado somente aos advogados e às partes; nos casos que envolvam segredo de justiça, somente é permitido o acesso aos advogados constituídos e às partes.

Concurso: TJ-MA

Concurso: TJ-MA
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC71165

Dificuldade em análise

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Motivo:

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Alternativa C

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O princípio da persuasão racional

(a)

relaciona-se à intervenção de terceiros, sendo obrigatório o ingresso, na causa, daquele que tenha sido afetado, econômica e juridicamente, em seu direito subjetivo.

(b)

está vinculado à segurança jurídica, sendo imprescindível que a conclusão do julgado tenha coerência direta e explícita com sua fundamentação.

(c)

atrela-se à prova, de modo que cabe ao magistrado avaliar livremente a oportunidade de produção da prova e a valoração do seu conteúdo.

(d)

conforma-se com as regras sobre nulidade processual, de modo que não se reconhece nulidade sem prejuízo à parte.

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