Questões de Concurso

Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.

São instrumentos da política nacional de meio ambiente.

O licenciamento ambiental é um procedimento complexo por envolver vários órgãos e ao qual se deve dar publicidade.

A competência para exigir o EPIA/RIMA é sempre do órgão público estadual ou distrital, sendo que o órgão público federal ou o municipal somente podem exigi-lo em caráter supletivo.

Os demais entes federativos interessados podem manifestar-se ao órgão responsável pela licença ou autorização, de maneira não vinculante, respeitados os prazos e procedimentos do licenciamento ambiental.

A responsabilidade objetiva aplica-se às pessoas físicas, às pessoas jurídicas de direito privado e às pessoas jurídicas de direito público.

Nos termos do art. 927, § único do Código Civil, quando a atividade normalmente desenvolvida implicar em risco, a responsabilidade pelo dano ambiental não exige prova da culpa e do nexo de causalidade.

A reparação integral dos danos causados a terceiros exime o poluidor de reparar o dano ao meio ambiente.

Por força da responsabilidade objetiva, é devida a indenização pelo dano ambiental pelo operador, ainda que o acidente nuclear decorra diretamente de excepcional fato da natureza (Lei 6453/1977, art. 8º).

A Constituição Federal atribui a cada um dos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) competência administrativa e legislativa.

A competência legislativa dos Municípios limita-se aos assuntos de interesse local e de suplementar a legislação federal e estadual.

Em razão da competência material exclusiva dos Municípios, a União não pode instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano.

A União possui competência privativa para legislar sobre jazidas, minas e outros recursos minerais.

Quem tem condições econômicas de indenizar está autorizado a praticar ações que causem danos ao ambiente.

O princípio somente se aplica ao dano contra o patrimônio ambiental cultural.

Assegura o direito à indenização das vítimas de poluição e de outros danos ambientais.

O poluidor que indeniza as vítimas do dano causado se exime de responsabilidade nas esferas administrativa e civil.